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... II - Nota de débito
A nota de débito é muito ... I - Nota de débito
A nota de débito é muito utilizada para cobrança de valores para os quais não seja ... II - Nota de débito
A nota de débito é muito utilizada para cobrança de valores para os quais não ... ada para cobrança de valores para os quais não seja compatível a emissão de nota fiscal.
Tal documento ... alisados os aspectos fiscais dos documentos idôneos, especialmente quanto a nota de débito. ...
Foram prorrogadas as disposições contidas nos convênios a seguir indicados.
I - Até 30 de abril de 2007: a) o Convênio ICMS 74/90 que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; b) o Convênio ICMS 39/91, que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; c) o Convênio ICMS 57/91, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários; d) o Convênio ICMS 02/92, que autoriza os Estados especificados a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; e) o Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; f) o Convênio ICMS 32/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários; g) o Convênio ICMS 42/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento; h) o Convênio ICMS 20/96, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR; i) o Convênio ( ... )
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... S nas saídas, por doação, promovidas pelas empresas parceiras na Campanha "Nota da Gente", da Secretaria da Fazenda do Estado;
a.i) ... pom Fiscal - ECF, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito;
III - até 31 de dezembro de 2007:
a) ...
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... a necessidade de detalhar outros dados no que concerne ao preenchimento de nota fiscal de venda de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus. ... amento de mercadoria nacional na Zona Franca de Manaus, era previsto que a Nota Fiscal emitida para Zona Franca de Manaus, além das exigências já ... de PIS e COFINS, temos dúvida quanto ao abatimento destas contribuições na nota fiscal. Qual o embasamento legal da ... que para efeito de formalização do internamento de mercadorias nacional, a Nota Fiscal emitida para a Zona Franca de Manaus deverá conter a indicação ... tivado.
Quando se tratasse de nota fiscal destinada a contribuinte que apurasse o Imposto de Renda com base ...
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... e compensação indevidas em situações extremas, quais sejam: (a) crédito ou débito não passível de compensação, (b) compensação com crédito de natureza não ... o um instrumento hábil para a imediata inscrição em dívida ativa do crédito/débito denunciado pelo contribuinte e não liquidado. Efetuada a inscrição em ... rmalizar o crédito tributário, viabilizando a inscrição em dívida ativa do débito assim denunciado e não pago. Para encerrar este tópico, cabe anotar que ... z que não é possível estabelecer o contencioso administrativo em relação a débito confessado pelo próprio contribuinte. Todavia, seria absurdo admitir a ...
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... A baixa do débito envolvido pressupõe a efetiva conversão em renda da União dos valores ... 1) efetuar, até 31 de julho de 2002, o pagamento do débito integral ou da primeira parcela; ... Na hipótese em que o montante do depósito for superior ao débito, a parcela convertida em renda da União será limitada ao valor devido, ... ista, em dinheiro, até 31.07.2002, ou parcelado na forma a seguir. Quando o débito for totalmente pago em dinheiro e existir depósito, o sujeito passivo ... o para o pagamento integral.
O débito objeto do parcelamento deverá ser consolidado no mês da opção, ...
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... É obrigatória a formalização da compensação, ainda que o débito e o crédito se refiram a um mesmo tributo ou que o crédito para com a ... erá formalizada até a data de vencimento do débito a ser compensado. Caso o débito já esteja vencido na data da compensação, sofrerá a incidência de ... Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo de 30 dias, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União. ... A Declaração de Compensação extingue o débito sob condição resolutória da ulterior homologação. ... A compensação será formalizada até a data de vencimento do débito a ser compensado. Caso o débito já esteja vencido na data da ...
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... ano-calendário, quando tenha sido informado, no trimestre anterior, que o débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição ...
Dessa forma, se a empresa não teve débito a declarar em fevereiro, não entregará a DCTF desse período, mas ... cação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido ... edução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente ... Entretanto, observe que as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar, em relação à DCTF referente ao mês de dezembro, de cada ...
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... nta de investimentos (que registra a respectiva participação societária) a débito, se positiva; ou a crédito, caso negativa, em contrapartida a uma conta ... tado, sendo registrados a crédito da conta que registra o investimento e a débito de disponibilidades.
O ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
